Em discussão na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o substitutivo que inclui a criação da Comarca de Matipó foi incluído no Projeto de Lei Complementar - PLC 49, do Tribunal do Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a transformação de 10 cargos de juiz de direito em cargos de juízes substitutos de 2º grau. O PLC 49 agora está pronto para votação em 2º turno no plenário da Casa.
Nesta segunda-feira (18/4/16), a Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer
favorável ao PLC, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em
1º turno com modificações). O substitutivo foi apresentado pelo relator,
deputado Gustavo Corrêa (DEM).
O substitutivo aprovado mantém o
texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, acrescentando apenas a criação da
Comarca de Matipó (Zona da Mata), a ser desmembrada da Comarca de Abre Campo
(Mata). A Comissão de Administração também opinou pela rejeição de duas
propostas de emenda, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSD). A
primeira determina que o provimento do cargo de juiz de direito substituto,
quando observado o critério de merecimento, se dará na forma do estabelecido no
artigo 98, inciso II, da Constituição do Estado, e na Resolução 106/10, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, Gustavo Corrêa, argumentou que a
regra em discussão não trata de provimento, mas da transformação de cargos já
existentes em cargos de juiz substituto.
A outra proposta de emenda de
Lafayette de Andrada incluiria o parágrafo 2º ao artigo 11 do substitutivo. Ele
determinaria que, ocorrendo a vacância do cargo de desembargador, o Tribunal de
Justiça terá o prazo de até 60 dias para informar à Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) ou ao Ministério Público (MP) do Estado, quando for o caso, da
referida vacância. Gustavo Corrêa recomendou a rejeição por considerar que a
legislação já é clara ao estabelecer as regras relativas à vacância, não sendo
necessária a modificação proposta.
Com relação à criação da Comarca
de Matipó, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), votou
favoravelmente, mas ressalvou que o Tribunal de Justiça deve ter o cuidado de,
ao criar a comarca, anular a criação da 2ª Vara em Abre Campo. Isso porque, na
última vez em que se discutiu a criação dessa comarca, o TJMG foi contra a
proposta, recomendando no lugar a criação dessa 2ª Vara. O presidente da
Comissão de Administração, deputado João Magalhães (PMDB), afirmou que Matipó
já responde hoje por 40% da demanda judicial da Comarca de Abre Campo, o que
justificaria a divisão da mesma.
As tentativas de criação da Comarca em Matipó se estendem desde 2008, quando o Blog do Willian Chaves noticiou os primeiros passos na Assembleia Legislativa (Comarca em Matipó pode sair no segundo semestre).
As tentativas de criação da Comarca em Matipó se estendem desde 2008, quando o Blog do Willian Chaves noticiou os primeiros passos na Assembleia Legislativa (Comarca em Matipó pode sair no segundo semestre).
Fonte: ALMG
